Termos e Condições
Última atualização: 15 de junho de 2026
Presença física obrigatória
O senhorio e o inquilino devem estar FISICAMENTE PRESENTES no imóvel durante a vistoria e assinar nesse momento. O inspetor é opcional. O relatório destina-se a documentar uma inspeção presencial e a ser anexado ao contrato de arrendamento.
1. Objeto e identificação
Estes Termos regem a utilização do ImoCheck, um serviço da ImoCheck, Unipessoal Lda (NIF 519487788), com sede na Rua D. António dos Santos, n.º 121, Quinta, 3840-507 Santo António de Vagos, Aveiro, para a criação de relatórios de vistoria de imóveis com assinatura digital das partes. Contacto: geral@imocheck.pt.
2. Aceitação e alterações
Ao criar conta e utilizar o serviço, declara que leu e aceita estes Termos na versão publicada à data. Podemos atualizá-los; as alterações relevantes são publicadas nesta página com a respetiva data e, quando aplicável, comunicadas por email. Se continuar a usar o serviço após uma alteração, considera-se que a aceita.
3. Idade mínima
O serviço destina-se a maiores de 18 anos. Ao utilizá-lo, declara ter pelo menos 18 anos de idade.
4. Conta
Para usar o serviço deve criar uma conta. É responsável por manter as suas credenciais seguras e por toda a atividade realizada na sua conta.
5. Utilização aceitável
Compromete-se a usar o ImoCheck de forma lícita. Não pode, nomeadamente: usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos; aceder, copiar ou extrair conteúdo por meios automáticos (robots, scrapers) sem autorização escrita; tentar danificar, sobrecarregar ou comprometer a segurança dos sistemas; fazer engenharia inversa, revender ou replicar o serviço; ou usar as credenciais de outra pessoa sem autorização. A utilização dos planos está sujeita a um princípio de utilização razoável (fair use): reservamo-nos o direito de moderar utilizações que excedam manifestamente o uso normal do plano contratado. O incumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta.
6. Conteúdo e dados de terceiros
É o único responsável pelos dados que introduz nos relatórios (moradas, nomes, emails, fotografias e assinaturas). Ao introduzir dados de terceiros (senhorio, inquilino ou inspetor), garante que dispõe de base legal e do consentimento necessários para o fazer e que os dados são verdadeiros e atualizados. Na medida permitida pela lei aplicável, aceita manter a ImoCheck indemne de qualquer reclamação resultante dos dados que introduziu.
7. Assinaturas e validação
As assinaturas são recolhidas digitalmente (manuscritas em ecrã) na presença das partes. Em conjunto com as fotografias e a data/hora registadas, constituem um registo documental do estado do imóvel reconhecido pelas partes presentes. No relatório de saída, cada parte valida o conteúdo através de um código único enviado para o seu email; é gerado um registo de auditoria (data, hora, IP e impressão digital do documento) que pode ser conservado como prova, mesmo após o encerramento da conta. O ImoCheck regista o consentimento das partes e não substitui aconselhamento jurídico; não constitui assinatura eletrónica qualificada.
8. Propriedade intelectual
O ImoCheck (a marca, o logótipo, o software, o design e os conteúdos do serviço) é propriedade da ImoCheck, Unipessoal Lda. É-lhe concedido apenas um direito de utilização pessoal para usufruir do serviço; não pode copiar, revender, sublicenciar, replicar ou criar obras derivadas do serviço sem a nossa autorização escrita. Os relatórios e os dados que cria continuam seus.
9. Preços e pagamento
Relatório avulso a €30 (ou 2 por €50) e planos de empresa mensais ou anuais. Todos os preços incluem IVA à taxa em vigor. Os pagamentos são processados pela Stripe; os dados do cartão são tratados de forma segura pela Stripe e não são guardados por nós. Para fatura, contacte invoice@imocheck.pt com os dados de faturação.
10. Direito de livre resolução
O ImoCheck fornece conteúdos e serviços digitais de execução imediata. Ao gerar um relatório, solicita expressamente que a prestação se inicie de imediato e reconhece que, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, perde o direito de livre resolução de 14 dias logo que o relatório é gerado. As subscrições podem ser canceladas a qualquer momento no portal de faturação, mantendo-se o acesso até ao fim do período já pago; os relatórios avulsos, uma vez gerados, não são reembolsáveis.
11. Responsabilidade
O ImoCheck disponibiliza uma ferramenta de registo, fornecida "tal como está", sem garantia de adequação a um fim específico. A exatidão do conteúdo é da responsabilidade do utilizador. A ImoCheck não é parte na relação entre senhorio e inquilino nem em qualquer arrendamento e não é responsável por disputas, danos ou decisões resultantes do uso dos relatórios. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total da ImoCheck emergente da utilização do serviço está limitada ao montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que lhe deu origem, e não abrange danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, salvo dolo ou negligência grosseira e sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores. O relatório não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação oficial.
12. Reclamações e resolução de litígios
Para qualquer reclamação, contacte geral@imocheck.pt. Enquanto consumidor, pode também utilizar o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL); a entidade competente de carácter residual é o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt). A ImoCheck não está vinculada a nenhuma entidade RAL específica, sem prejuízo do direito do consumidor de a ela recorrer.
13. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e a utilização de armazenamento/cookies na Política de Cookies.
14. Duração e encerramento
O acesso tem duração indeterminada. Tanto o utilizador como a ImoCheck podem terminar a relação a qualquer momento; pode encerrar a sua conta quando quiser. O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem pagamentos já efetuados.
15. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores. Contacto: geral@imocheck.pt.